Lei de acesso a informação

A Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor hoje sem que Legislativo e Judiciário estejam preparados para atender a um direito do cidadão: o livre acesso a dados oficiais. Seis meses depois da promulgação da lei, o Congresso deixou para discutir hoje as regras de classificação de documentos tratados como sigilosos. Nos tribunais, uma comissão ainda será criada para regulamentar a legislação. No Executivo, as principais regras já foram estipuladas. Já nos estados, a situação também é de despreparo. Com a nova lei, o cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar o motivo, qualquer documento público, exceto o que diz respeito à intimidade de terceiros ou que esteja protegido por sigilo.